O governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 22.828, que transforma a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista. Aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no final de 2017, o texto autoriza o Poder Executivo para os procedimentos de venda de ações da empresa, porém veda a transferência do controle acionário da empresa. A norma entra em vigor nesta quinta-feira (4/1/18), quando foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.

Originária do Projeto de Lei (PL) 4.827/17, de autoria do próprio governador e aprovado em Plenário no dia 19 de dezembro, a lei determina que o Estado continuará com, no mínimo, 51% do capital votante da Codemig, porém só pode transferir seu controle acionário com autorização legislativa. Dessa forma, o governo pretende vender os outros 49% das ações da empresa.

De acordo com a lei, as empresas públicas e sociedades de economia mista têm como atribuições legais a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou a prestação de serviços, ainda que em regime de monopólio.

Atuação estratégica - A Codemig atua em três eixos estratégicos. O primeiro refere-se à mineração, à energia e à infraestrutura e engloba, por exemplo, negócios com minério de ferro, nióbio e terras-raras, além da geração de energia termelétrica e fotovoltaica.

O segundo eixo, da indústria criativa, inclui o gerenciamento de espaços de eventos, como o Expominas e a Sala Minas Gerais, e a busca de oportunidades em segmentos como moda, gastronomia e gemas.

Também nesse eixo, a empresa atua no fomento de distritos industriais e no incentivo ao turismo, a partir das estâncias hidrominerais e da preservação do patrimônio histórico. A administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte e do projeto de modal aéreo Voe Minas Gerais são outras iniciativas.

Já o último eixo abarca a indústria de alta tecnologia, que envolve materiais estratégicos, o segmento aeroespacial, de biotecnologia, semicondutores e tecnologia da informação.

Fonte: ALMG